ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.04.1991.

 


Aos dezenove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Terceira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a primeira chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Mário Fraga que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, deixou de ser votada, face a inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/91 (Processo nº 1029/91); pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Leão de Medeiros, 02 Pedidos de Informações; e pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constaram Cartões do Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social e da Família Dutra. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato, comentou que sua ida à Brasília foi para solicitar verbas para obras prioritárias em Porto Alegre e não só para obras do prédio deste Legislativo, conforme notícia veiculada no jornal Zero Hora. E, ainda, frisou que a Câmara Federal deverá dar entrada de créditos adicionais e desses recursos espera deliberação de verbas para atender as reivindicações feitas. O Vereador Artur Zanella, comentou notícia do jornal Zero Hora, de hoje, sobre eventuais alianças partidárias para eleição à Prefeitura de Porto Alegre. Mencionou o transcurso dos quarenta e sete anos do Hospital de Pronto Socorro, parabenizando o Centro de Estudos daquele órgão, e augurou por melhorias do mesmo. Ressaltou a ausência do Chefe de Polícia durante a homenagem que esta Casa prestou, ontem, à Polícia Civil e Militar, dizendo que as autoridades, Vereadores e convidados assistiram um espetáculo de civismo. O Vereador Luiz Braz, exaltou a data de hoje, quando transcorre o aniversário de Getúlio Vargas. Comentou que o mesmo tentou impedir que empresas estrangeiras se instalassem em nosso País, declarando vivermos, hoje, numa época de empreguismo. Solicitou que continuassem a luta pelo nacionalismo, fazendo com que nossas riquezas fiquem aqui no Brasil. O Vereador Adroaldo Correa, referiu-se ao transcurso dos quarenta e sete anos de fundação do Hospital Pronto Socorro, frisando que verbas foram destinadas ao reequipamento do Hospital, e, também que este órgão serve de escola para estagiários, prestando uma serviço de formação aos estudantes dessa área. Prestou homenagem à qualidade dos serviços técnicos prestados pelos funcionários, pela Direção do Hospital e pela Administração Municipal. O Vereador Omar Ferri comentou matéria do jornal Correio do Povo sobre os agricultores-sem-terra, em Bagé. E, também, sobre noticio na Zero Hora, desta data, de que a Brigada Militar está adquirindo armamento para combater os colonos. Referiu-se que no contexto das nações organizadas não existe nenhuma que não tenha resolvido seus problemas com a reforma agrária. Denunciou a falta de condições de sobrevivência dos agricultores que se encontram acampados, esperando um pedaço de terra para trabalhar, pois este é seu único objetivo. Lamentou a falta de compreensão da Pátria que não oferece trabalho àquele que procura, enlutando o cenário social brasileiro. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada Subemenda à Emenda nº 02, encaminhada pelo Vereador Nereu D’Ávila, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/90. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/90, o qual, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Luiz Braz, Wilson Santos, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Nereu D’Ávila, Airto Ferronato e José Valdir, teve encerrado seu período de discussão e deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por três minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Às doze horas e onze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Liderança com PMDB.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs Vereadores, inicialmente, estou usando o espaço de Liderança, até porque não temos 17 Vereadores presentes, e com isso não poderíamos entrar na Ordem do Dia, e então aproveitamos a oportunidade para expor a nossa ida a Brasília, Antonio Hohlfeldt e eu, onde, na minha avaliação, a nossa presença foi positiva na Capital Federal. Estivemos, ontem à tarde, com o Sr. Governador do Estado, em Brasília, e anteontem, e ontem, estivemos no Congresso Nacional visitando lideranças gaúchas. Falamos, em audiência previamente marcada, com o Dep. Antônio Brito, Eden Pedroso, do PDT, meu amigo e colega, o Dep. Antônio Magarino; do PFL, Vitor Faccioni; com os quatro Dep. Federais do PT, na sala do Dep. Paulo Paim. Também com Ibsen Pinheiro, Germano Rigotto, e, na minha avaliação, foi interessante a nossa presença. Estava também Izar, do PL. Agradecemos aos Vereadores que fizeram contato daqui, e a nossa ida a Brasília foi no sentido de se levar ao conhecimento da Bancada Federal gaúcha, de todos os partidos, do interesse do Município de Porto Alegre em participar também com verbas do Governo Federal em obras prioritárias ao Município de Porto Alegre.

Eu gostaria de dizer que nossa ida a Brasília não foi apenas no sentido de se buscar verbas para a Câmara de Vereadores, como foi noticiado em Porto Alegra. A nossa ida foi no sentido de dizer que o Município de Porto Alegre precisa e espera o aporte de recursos federais para a busca de soluções de seus problemas, entre outras coisas uma série de projetos que dependem de aprovação, agora, do Congresso Nacional e que, posteriormente, voltarão à Câmara dos Deputados. Nós pedimos a atenção especial dos parlamentares do Rio Grande do Sul. Entre esses projetos também entendemos prioritária a conclusão das obras da Câmara Municipal de Porto Alegre e também pedimos que, quando se votassem em Brasília créditos adicionais, que se buscasse canalizar recursos aqui para o Município.

Como ponto positivo, na minha avaliação, foi o momento em que, ontem, foi instalada a Comissão Mista que trata exatamente do Orçamento na Câmara Federal. Está para chegar no Congresso Nacional uma série de projetos que versam sobre créditos adicionais, e também a receptividade que tivemos, junto ao Congresso Nacional, de todas as Bancadas dos partidos representados na Câmara, aqui do Rio Grande do Sul.

Eu entendo que este foi o início de participação para que nós, aqui em Porto Alegre, possamos conseguir recursos, até porque foi divulgado, ontem, em Brasília, que para Norte e Nordeste foram encaminhados duzentos e tantos milhões de cruzeiros. Nós, aqui do Rio Grande do Sul, também precisamos de recursos federais e vamos estar atentos para conseguir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra em tempo de Liderança o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresso-me a pedir o tempo de Liderança para colocar no contexto uma declaração minha, hoje, sobre o PT e o PDT, que saiu no jornal no dia de hoje, sobre a questão da eleição em Porto Alegre, e eu dizia, e o Sr. Jornalista colocou corretamente, que o nosso Partidos tem candidato. E, perguntado sobre eventuais alianças, eu declarei que não via maneira de, tendo o Dr. Jair Soares, ex-Governador, como candidato a Prefeito, fazer alianças com o PT ou com o PDT, que já tem candidatos praticamente lançados e que, por isto, era muito difícil, por exemplo, o Dr. Jair Soares, ex-Governador do Estado, por exemplo – compor para vice com o PDT, que seguramente terá candidato próprio, ou com o PT, que também terá candidato próprio.

Então, como ficou fora do contexto a informação de que eu não admitia coligações jamais com o PT ou com o PDT, eu quero dizer que isso se refere porque, repito, o Dr. Jair Soares, como ex-Governador do Estado, eu não o imagino ou cedendo a cabeça de chapa ou sendo vice ou esse tipo de coisa. Então, eu quero dizer do meu respeito pelo PDT, pelo PT, e este comentário que os Senhores parece que não leram no jornal se refere a este fato, à presença do Dr. Jair Soares como a candidato a Prefeito de Porto Alegre, o ano que vem, ou a possível candidato. Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma menção rápida de que hoje comemoram-se os 47 anos do Pronto Socorro e que queria aqui encaminhar àquele corpo funcional do Pronto Socorro, ao seu Centro de Estudos, à sua Direção, os meus respeitos e a minha admiração pelo trabalho que faz o Pronto Socorro de Porto Alegre com bastante melhorias em relação ao que tinha antes, porque agora recebe recursos do Governo Federal e que com esses recursos é possível melhorar os seus trabalhos. Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como ontem a fluência de Vereadores não foi das mais expressivas na Sessão em que homenageou as polícia militares, eu queria fazer uma breve referência para dizer que quem sabe ontem, aqui nesta Casa, por influência da Sessão solicitada pelo Ver. Leão de Medeiros, Presidida pelo Ver. Omar Ferri e que teve como oradores Cyro Martini, Wilson Santos e Clovis Ilgenfritz, quem sabe, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com a presença de outros Vereadores que aqui estavam, Elói Guimarães, Besson, Isaac, enfim, eu creio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que esta Casa talvez entre para a história como a Casa que conseguiu fazer a união ao menos de trabalhos de Brigada Militar e da Polícia Civil. Foi um espetáculo extremamente favorável à Segurança do Estado. Aqui se colocou uma série de questões que separam aquelas duas instituições e que têm de ser resolvidas inclusive no espaço institucional. Eu dizia, ontem, ao Ver. Leão de Medeiros, que enquanto nas reuniões do Secretariado Estadual compareceram o Secretário de Segurança, porque é Secretário, compareceram o Comandante da Brigada, porque o Governador é comandante-em-chefe da Brigada, e não compareceu o Chefe de Polícia, nunca vai haver igualdade entre as duas corporações. Encerro, Sr. Presidente, e reafirmo que o Chefe de Polícia participa dessas reuniões como convidado, e não como instituição incluída naquelas reuniões. Então eu acho que ontem esta Casa propiciou um belo espetáculo de civismo, e espero que em função daquela Sessão de ontem finalmente haja a união da Secretaria de Segurança entre os seus dois braços: a Polícia Civil e a Brigada Militar. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Liderança com o PTB. Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta data, 19 de abril, marca o aniversário de Getúlio Vargas – “Fala pelo PDS”, diz o Ver. João Dib. Com muito prazer – e nós não poderíamos deixar de vir aqui exaltar esta data em um momento em que o Rio Grande do Sul consegue descobrir que nas terras do Rio Grande do Sul nós temos também petróleo. E quem desconhece a luta de Getúlio Vargas para nacionalizar o petróleo, para que nós pudéssemos dizer, durante muitos anos, que o petróleo era nosso? Era nosso. Em 1942, o Dr. Getúlio Vargas nacionalizava os depósitos naturais de petróleo e gás natural. Em 1945, o Dr. Getúlio Vargas nacionalizava os depósitos naturais de petróleo e gás natural. Em 1945, o Dr. Getúlio Vargas proibia que a Standard Oil, que era chamada Standard Oil do Brasil terminasse a sua refinaria de petróleo aqui no Brasil. E essa luta veio e prosseguiu durante os anos e o Dr. João Goulart depois veio consolidar também uma das grandes medidas nacionalistas de Getúlio Vargas. Getúlio Vargas tentava, como Presidente do Brasil, impor a sua Lei antitruste, que fazia com que as empresas multinacionais não explorassem o nosso povo como exploram até hoje. Não conseguiu, naquela época, o seu intento, porque empresários como o Dr. Assis Chateubriand investiam contra Getúlio Vargas e diziam que a liberdade deveria ser respeitada. Esta luta de Getúlio Vargas vai ser consolidada só muitos anos depois com o Dr. João Goulart. Um nacionalista, como foi Getúlio Vargas, precisa ser relembrado, porque nós estamos vivendo uma época de entreguismo praticamente total. Nós estamos vivendo uma época em que as riquezas nacionais estão sendo entregues para as grandes multinacionais que vêm aqui e levam tudo o que é nosso. Nós estamos vivendo uma época em que montanhas de ouro desaparecem e a riqueza nacional não cresce de maneira nenhuma. Estamos vivendo uma época em que vizinho nossos aqui, como é o caso do Uruguai, que não tem ouro, é um dos maiores importadores de ouro do mundo e importa ouro que é exatamente o ouro que sai aqui do Brasil: 2 bilhões de dólares diz o Ver. Omar Ferri, dados do “jornal do Brasil.”

Então é por isso que não poderia deixar de, neste dia 19 de abril, homenagear a memória de Vargas, reavivar em todos nós o espírito nacionalista, dizer da importância deste espírito nacionalista. Dizer que nós precisamos continuar esta luta pelo nacionalismo, deixarmos de lado a vergonha que muitos têm de falar em nacionalismo, principalmente depois da II Grande Guerra Mundial, onde se procurou misturar nacionalismo com nazismo, e fazer com que novamente as nossas riquezas sejam nossas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, subimos a esta tribuna, porque já havíamos programado, ontem, e vamos aproveitar o espaço para fazer uma referência aos 47 anos do Pronto Socorro, e, principalmente, e representando, nesta oportunidade, não os conceitos, mas a perspectiva do PT, mas o Ver. João Dib pede que também referente os votos do PDS, na relação que faremos. Participando, ontem, da Comissão Municipal de Saúde, tivemos a oportunidade de ver aprovados, resultante do convênio universitário que existe com o Pronto Socorro, desde o ano passado, verbas federais são carreadas ao Município, 17 milhões de cruzeiros para aplicação em material de consumo e permanente, sendo que apenas para material de consumo são apresentados em rubricas 9 milhões de cruzeiros. Um auditório agora se faz necessário, pois é um estabelecimento que presta um serviço de formação junto à característica de escola e 27 milhões de cruzeiros foram alocados para a reforma do auditório, que serve também a estudos, correção e procedimentos do hospital, e à formação de universitários de diversas escolas, de diversas áreas que ali fazem o seu estágio; para o serviço social foram aplicados 4 milhões de cruzeiros, e esta é a referência principal, para o reequipamento da área de enfermagem em cardiologia são destinados 59 milhões de cruzeiros deste convênio, sendo que se constituirá uma divisão de cardioclínica com uma UTI e uma de tratamento coronário. Na avaliação da Secretaria Técnica da CIMS, ontem, este é o momento de recuperação definitiva do patamar de referência do Hospital de Pronto Socorro. Ele já enfrentou a modernização do seu equipamento para a função social a que se destina: o tratamento de urgência e emergência em politraumatismo, queimados e cardiologia. Nosso entendimento: um hospital que tem referência internacional, merece pois todas as saudações, e fundamentalmente essa referência é reconquistada através de uma ação que esta Câmara aprovou, acompanhou, de uma ação da Administração Popular que, junto ao governo federal, ao MEC, conquistou o convênio universitário, há muito tempo procurado. Daqui para frente, é o entendimento da Comissão Municipal de Saúde, da Assessoria Técnica daquela Comissão, o HPS passará a ter investimentos em qualificação e ampliação da sua referência específica. Achamos que isso é muito bom para o Rio Grande do Sul, para o atendimento que presta esse hospital ao conjunto daqueles que aqui passam, independente de ser gaúcho. E mais ainda, excelente para Porto Alegre, na medida em que esse centro de referência começa a ser enquadrado quase que como na perspectiva de um centro de excelência.

O HPS, isso em termos médicos, para uma cidade como Porto Alegre, é importantíssimo, na medida em que a Cidade precisa estar preparada para receber pacientes de urgência. Há no HPS essa qualidade.

Acreditamos que ainda há um problema grave em relação a pagamentos e pronto-socorro, pagamentos de contas médicas pelo atendimento que faz. Todos os Municípios do Rio Grande do Sul têm uma quota de guias de internação hospitalar. Às vezes, o paciente é encaminhado desde uma cidade do interior e o hospital que o encaminha ao HPS faz a utilização da guia e ele também é atendido no HPS. E o paciente fica atendido por dois caminhos, esgotando-se no HPS uma de suas guias e não ganha uma guia suplementar, atendendo o pessoal do interior, o que deve ser feito. É incorreto que essa guia seja utilizada para pagamento do Município do interior. A guia deveria acompanhar o paciente e ele ser remunerado no atendimento final, que acaba sendo feito no Pronto Socorro. O atendimento não deixa de ser feito, mas a guia deve corresponder na proporção, na necessidade de atendimento e na finalização do atendimento ao Pronto Socorro, e esse é o próximo debate que a Comissão Municipal de Saúde fará não só em homenagem aos 47 anos do Pronto Socorro, mas em homenagem à qualidade que vem sendo obtida pelo serviço técnico, pelos funcionários, pela Direção e pela Administração Popular junto ao Pronto Socorro. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB. Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na primeira página do “Correio do Povo” de hoje há uma chamada que se refere aos agricultores sem-terra localizados na Fazenda São Pedro, em Bagé. Diz a notícia que eles ameaçam invadir outras estâncias e ameaçam também resistir à Brigada Militar. Em outro local, possivelmente na “Zero Hora” de hoje também existe igualmente uma notícia que informa que a Brigada Militar está reativando a compra de armamentos exatamente para dar combate a essas invasões de terras. Esses fatos me deixam muito preocupado, na medida em que as forças militares do Estado se armam exatamente para combater as ansiedades populares. Eu tenho meditado muito sobre o assunto e tenho constatado que não há, hoje, no contexto das nações modernas, já que se fala em modernidade, nenhuma nação que pertença aos quadros do Primeiro Mundo que não tenha resolvido seu problema fundiário. Eu já tenho salientado em vários pronunciamentos nesta Casa, enquanto não se resolver o problema de reforma agrária, esses conflitos que definem a luta pela posse da propriedade da terra vão continuar existindo. Este é um dos lados da questão. O outro lado é a situação existente lá nesses assentamentos de agricultores sem terra, e aproveito esta tribuna para fazer esta denúncia: a Câmara Municipal recebeu, ontem, a visita do Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Dr. Mathias Neigelstein e, comentando este assunto na presença do Líder da Bancada do PDT, Ver. Nereu D’Ávila e mais outro Vereador, Luiz Vicente Dutra, S. Exª, o Dr. Mathias, nos informou sobre uma situação de verdadeira calamidade moral e social.

Vejam bem, Srs. Vereadores, o que está ocorrendo com estes acampamentos de colonos sem terra. Pela informação do Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nestas concentrações de agricultores sem terra, ocorre a maior mortalidade infantil do Brasil de hoje. O Governo Estadual e Federal – e falo do Governo anterior – ao que parece distribuiu a cada família dos agricultores sem terra cinco metros de plástico e eles vivem e sobrevivem ou vegetam embaixo destes cinco metros de plástico, porque foram transformados em residências. Dezenas de crianças de 10 a 12 anos estão grávidas e uma informação da mais alta importância: poderá haver, com o decorrer do tempo, inclusive, deformação genética decorrente de incestos que estão ocorrendo nestas localidades. Isso é um vergonha para nós, além da gravidade destas aspectos morais e sociais. O mais alto índice de prostituição do Estado do Rio Grande do Sul se localiza também nestas áreas. Agora, à frente de todas estas vicissitudes, diz o próprio Chefe da Casa Civil, até um cachorro reage. Esta é a causa das invasões, é a causa que determina a vontade incrível deles resolverem o problema de terras para trabalharem. Qual é o objetivo? É a instauração de uma república anarquista, comunista, fascista, não. Nem o retorno ao regime da excrescência militar anterior. O único objetivo é o trabalho.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer como é triste e como é infeliz uma Pátria que não dá trabalho aos seus filhos e permite a ocorrência de fatos tão graves e tão lamentáveis que enlutam o cenário social brasileiro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0961/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que determina o envio para Legislativo do Processo de Cálculo Tarifário por ônibus, lotação, táxis e escolares no Município de Porto Alegre. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação com a Emenda 01;

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação da Emenda 01;

- da CEDECON. Relator, Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto com Emenda 01.

 

Conjunto:

- da CJR, CUTHAB e CEDECON, à Emenda nº 02. Relator geral, Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas, antes de iniciar a discussão do projeto em tela, solicito ao Sr. Secretário que proceda a leitura da Subemenda à Emenda nº 02 aposta ao PLL, nº 051/90. Ela é de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Subemenda à Emenda nº 02.

Acrescente-se ao art. 2º, previsto na Emenda nº 02, o § único seguinte:

§ Único – A Comissão elaborará sumário do processo e encaminhará o mesmo aos Vereadores.

                                                                                (a) Nereu D’Ávila.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem uma Emenda do Ver. João Motta que não vou ler, porque sou contra tudo, contra tudo que se diz fiscalizar nesta Casa. Esta Casa já sofreu muitas agressões, interferindo nas tarifas d ônibus, algumas válidas outras não. Não posso votar favoravelmente ao controle de um cálculo tarifário de ônibus, não posso acreditar que a Casa venha fazê-lo e por isto votar contrariamente, porque até hoje não tive a satisfação de, pelo menos, receber cópia das contas, rejeitadas pelo Tribunal de Contas, da Câmara Municipal em 1984 e 1985. Se nós não analisamos um assunto da mais alta relevância, onde as contas de duas administrações foram rejeitadas. Sra que vamos examinar, será que teremos competência para examinar cálculos tarifários? A Casa demonstrou, no passado, que cometeu um grave erro, quando chamou a si o cálculo de tarifas. Um erro, inclusive, jurídico, que eu, como Prefeito, na oportunidade vetei o Projeto de lei do eminente Ver. Werner Becker, e o Veto por mim aposto ao seu Projeto de lei foi rejeitado pela Câmara. Mas o Prefeito da cidade tem a responsabilidade de cumprir a Lei Orgânica, então o Prefeito da Cidade recorreu numa instância superior. E, na instância superior, foi declarado que cabia ao Prefeito definir, e definir exatamente os valores tarifários. Não cabia à Câmara. No momento em que trouxermos para a Câmara a análise dos cálculos tarifários nós estaremos endossando, ou não. Mas, pelo que eu vejo em relação à análise das contas de 1984 e 1985 estão há mais de um ano nesta Casa, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do estado. Eu acredito que vai ser difícil. E não é porque o Ver. João Dib não tenha vindo à tribuna, reiteradas vezes, dizer que quer ver a análise da Casa, em relação as contas rejeitadas, porque, como Prefeito, eu tenho orgulho de dizer que as contas de 1983, 1984 e 1985, dos três anos que me couberam administrar esta Cidade, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas e já foram aprovadas nesta Casa. Mas as contas da Câmara de 1984 e 1985, estas não foram aprovadas no Tribunal de Contas, e não vieram a Plenário ainda. Então por que nós vamos examinar contas ou cálculos tarifários, quando nós não examinamos algo de muito mais relevância. Desta forma é uma posição pessoal, não é a posição da Bancada do PDS, porque ainda não discutimos este assunto. Casa um terá a sua opinião, cada um dará a sua palavra mas eu, pelo menos, pretendo votar contrariamente, porque as histórias que correm nas ruas desta Cidade, em razão das tarifas da Câmara Municipal não são de forma nenhuma razão de júbilo, de satisfação de cada um dos Vereadores da Legislatura passada. Claro que me dizem que podem não corresponder nenhum pouco à realidade, porque as agressões se fazem com a maior facilidade e fica tudo por isso mesmo. Mas, por que trazer mais uma possibilidade de agressão à Casa? Por que permitir estas atitudes da autodenominada Administração Popular que mandou, ontem, a esta casa uma peça publicitária, mas não mandou o relatório que a Lei Orgânica obriga que mande, mas a peça publicitária foi entregue, ontem aos Srs. Vereadores. Dois anos de Administração mostrando que são grandes administradores. Por que vamos endossar? E fatalmente, algumas vezes, vamos ter que endossar. Por que vamos endossar o que eles fizeram? É competência do Prefeito fixar as tarifas. E nada impede, enquanto tivermos dúvidas que se faça cumprir a Lei Orgânica porque não cumprimos outras perdemos a grande oportunidade de estabelecer a verdade, na forma d Lei Orgânica, o que é muito importante.

Então, encaminho contrariamente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tive a honra de ver lido o meu Projeto pelo eminente Vereador João Dib. E antes de S. Exª vir à tribuna, chamava a atenção do mesmo sobre a Emenda de autoria do Ver. João Motta a dois artigos do referido Projeto. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ninguém teve a oportunidade, assim coloco, de ter maior experiência em matéria ligada ao transporte coletivo em matéria tarifária do que este Vereador. Isto porque enquanto Vereador participei na Câmara Municipal no processo de elaboração tarifária, quando a Câmara correspondia discutir, analisar, e estabelecer a tarifa do transporte coletivo. Posso dizer a V. Exas com absoluta segurança e a mais absoluta isenção, que foi um período não só populista da história da tarifa de Porto Alegre como o período da mais alta demagogia que se fez em matéria de tarifa na Cidade de Porto Alegre, e falo com a autoridade de quem acompanhou todo aquele processo tarifário que se desenvolvia na Câmara Municipal de Porto Alegre. O grande herói, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o melhor Vereador era aquele que vinha com a tarifa mais barata, então foi um período que não deixou saudade, absolutamente não deixou saudade, o período em que a Câmara tratou da questão tarifária. Posteriormente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui Secretário dos Transportes e durante um período trabalhei reajustando a tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre, procedi com absoluta correção no trato desse assunto tão discutido que é a tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre. Fiz, encaminhei à Casa quando Secretário a conhecida Lei de Metodologia de Cálculo, é da nossa autoria, autoria que eu digo do Executivo, quando este Vereador Secretário dos Transportes montava lá uma Comissão de Técnicos da melhor qualidade e remetia o Projeto a esta Casa. Então, criou-se a metodologia de cálculo para o transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. Agora, o que pretende o nosso Projeto? Pretende, exatamente, abrir um mecanismo institucional para que a Câmara exerça aquela atividade que consta da Lei Orgânica e que se chama fiscalização. Fiscalizar, não é um termo abstrato; fiscalizar passa por alguns mecanismos que devem ser regulares ou regularizados. Então, o Projeto visa fazer com que o Executivo remeta todo esse dossiê à Câmara Municipal para que ela, pelos seus integrantes, examine os diversos cálculos e decisões adotados para a tarifa. Nós tínhamos colocado dois artigos, que entendemos ser de boa procedência, à Emenda enviada pelo Líder do PT Ver. João Motta, porque o objetivo desse Projeto – pela experiência que temos – não é fazer com que a Câmara se envolva na relação jurídica da equação da tarifa, do reajustamento tarifário. E defendendo esta tese pela experiência calcada no passado. Não deve a Câmara interferir diretamente no processo de reajustamento tarifário. Deve, isto sim, de forma sistematizada e organizada, participar do processo de fiscalização. Devo registrar também que existem dificuldades – já manifestadas – na vinda para a Casa dos elementos constantes do Processo que faz um reajustamento tarifário. E a Lei visa exatamente institucionalizar o processo de fiscalização que, em última análise, obriga o Executivo a, uma vez feito o cálculo tarifário, mandar para a Câmara o Processo para que Vereadores o examinem e dali retirem as críticas e até decisões acerca da tarifa. Por isso que eu digo que não tive a honra de ver lido o meu processo pelo Ver. João Dib. O Ver. João Dib, ao discutir a matéria aqui da Tribuna, falou como se o projeto fosse aquele que desse à Câmara a competência para legislar, para definir a tarifa do transporte coletivo. E nesse sentido a Emenda encarta exatamente o espírito do Projeto que exatamente é de que façamos a fiscalização do reajuste tarifário do transporte coletivo de Porto Alegre. E este Projeto, Sr. Presidente e srs. Vereadores, vem exatamente calcado numa experiência que poucos tiveram a oportunidade de ter como este Vereador, que foi Vereador enquanto a tarifa era discutida em Porto Alegre, que foi Secretário dos Transportes e trabalhou com a tarifa. E, vejam V. Exas, não está aqui o Ver. Antonio Hohlfeldt, ele nos remetia diariamente dezenas de Pedido de Informações. Eu lembro que certa oportunidade, já no fim, remetia ao Ver. Antonio Hohlfeldt todos os cálculos tarifários que se fizeram na Secretaria. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que visa este Projeto é exatamente criar mecanismos institucionais, Ver. João Dib, para se fazer a fiscalização do reajuste tarifário. Na medida em que a Câmara não se imiscuirá, não participará da relação jurídica na determinação, no reajuste da tarifa, apenas o Prefeito Municipal terá a obrigação e esta é uma faculdade hoje, passa a ser obrigado, uma vez feito o reajuste tarifário, de remeter à Casa todo o dossiê, todo o Processo para que todos os Vereadores examinem, retirem as suas conclusões, enfim, faça-se em última análise o processo de fiscalização. Essa fiscalização, que é da competência da Câmara e que consta da Lei Orgânica, com esse instrumento nós estamos criando as condições regulares para que se faça o processo de fiscalização. É nesse sentido o nosso Projeto. Porque já dissemos Ver. João Dib, que a experiÊNCIA QUE A Câmara teve em matéria de tarifa não foi só populista, como mais, ela foi demagógica e o grande herói, o grande Vereador é o que vinha com a tarifa menor, isto aí efetivamente não construiu para o desenvolvimento do Processo.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu considero o Projeto bom, Projeto correto, só gostaria que V. Exª, rapidamente, não sei se haverá tempo agora, mas no Encaminhamento certamente, me esclarecesse sobre o Art. 3º que será encaminhado ao Executivo para as providências indicadas, se for o caso. Quer dizer, se o Legislativo não concordar com os cálculos, como ficará a situação?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: A Emenda elimina o Art. 2º e o Art. 3º, Vereador, e aí resolve-se o problema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Próximo orador inscrito é o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, nós somos da legislatura passada, fizemos parte de uma determinada época da Comissão de Defesa do Consumidor, participamos daquele Processo de votação da tarifa do transporte coletivo aqui nesta Casa. O Ver. Elói Guimarães colocou um dado que é absolutamente verdadeiro, aqui nesta Casa ganhava ou recebia luz aquele Vereador que apresentasse a tarifa com menor índice. Existiam disputas aqui, neste Plenário, quando aparecia o projeto de tarifa para que algum Vereador ligado a movimentos populares organizados pudesse apresentar um Substitutivo de uma tarifa mais baixa. Lembro de um episódio quando fazíamos parte desta Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que atualmente é Presidente desta Casa, aonde a tarifa que nós apresentávamos na Comissão de Defesa do Consumidor e a tarifa apresentada pela Comissão de Transportes da Casa, através do Ver. Valneri Antunes, era uma diferença de 20 cruzeiros, era uma diferença muito pequena uma da outra e nós tivemos que nos submeter ao chamado corredor polonês exatamente por causa desta diferença que era realmente uma diferença pequena e uma diferença que nós tínhamos chegado depois de um estudo com todos os técnicos aqui desta Casa juntamente com alguns técnicos do Executivo.

Então, realmente, daquele período nós não temos nenhuma saudade porque esta Casa não tem nenhum meio para chegar à tarifa técnica e votar esta tarifa técnica tal qual tem o Executivo de Decretá-la. Por isto o Projeto do Ver. Elói Guimarães, que não repete o projeto do Ver. Werner Becker, merece ser analisado por todos nós, porque o que quer o Ver. Elói Guimarães é fazer com que os dados utilizados pela Secretaria venham a esta Casa para que nós, Vereadores possamos verificar se estes dados são absolutamente reais e condizentes com a Lei que já existe e que já foi aprovada por esta Casa e quando isso não for verdadeiro, e se esta verdade estiver diferente do que a realidade nos diz, nós vamos apanhar aquela Lei que administra os custos do transporte coletivo e vamos modificar alguns dos itens desta Lei para que a tarifa possa se tornar mais baixa. Nós temos este mecanismo, Ver. Elói Guimarães, de alterar-se esta Lei. Aquele Projeto de Lei enviado aqui a esta Casa por V. Exª quando V. Exª era Secretário Municipal dos Transportes, nós podemos alterar, basta que queiramos que a tarifa seja mais baixa. Nós podemos fazer isso. Não sei se essa alteração seria condizente com a necessidade do transporte coletivo, mas que nós podemos fazer, nós podemos fazer. O que V. Exª faz é facilitar algo que o Vereador hoje em dia tem a seu alcance. O Vereador pode, de acordo com a Lei Orgânica do Município ir na Secretaria Municipal dos Transportes, apanhar todos esses dados, fazer a verificação desses dados e fazer as alterações necessárias depois do Projeto de Lei, para influir no cálculo tarifário. Nós podemos fazer isso individualmente. O que o Vereador está querendo é exatamente que isso se torne mais prático. Que esses dados ao invés de serem buscados pelo Vereador na Secretaria Municipal dos Transportes, que eles sejam enviados aqui para esta Casa, para que esta Casa possa fazer uma análise de todos esses dados. E acredito realmente que isso é algo perfeitamente bom, viável. Eu vou contar aqui uma história que V. Exª, ex-Secretário Municipal dos Transportes e também Vereador na Legislatura passada tem conhecimento. O atual Secretário, Dr. Diógenes Oliveira, ele comandava o “Corredor polonês” na época da votação das tarifas. E ele dizia o seguinte naquela época; que as tarifas eram altas daquele modo, votadas aqui pela Câmara Municipal, porque os Vereadores eram corruptos. E daí veio, Ver. João Dib, as histórias espalhadas por toda a Cidade. Agora imagine só, V. Exª, se as tarifas eram altas porque os Vereadores eram corruptos, por que as tarifas, agora, são elevadas? Se as tarifas hoje em dia são fixadas por Decreto do próprio Secretário. Eu pergunto será que agora o Secretário aprendeu com os ex-Vereadores e também virou corrupto, ou será que o Secretário naquela oportunidade estava errado, e quando julgava a Casa corrupta ele estava cometendo um erro porque tinha ignorância completa a respeito do processo do transporte coletivo da cidade, ou agora mal intencionado e corrupto nesta fase está administrando o transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. Vamos até torcer para que os Vereadores naquela época, Ver. João Dib estivessem certos naquela época, votando as tarifas, porque seria lamentável chegarmos a conclusão que o Secretário atual virou corrupto. Porque a tarifa é a mesma a talvez mais elevada proporcionalmente do que a tarifa empregada naquela época quando era votada aqui na Câmara de Vereadores. E eu não quero realmente acreditar, Ver. Wilson Santos, que luta tanto em prol do plus tarifário, ou pelo menos pela retirada do plus tarifário da tarifa, eu não quero acreditar que o Secretário na atualidade seja uma pessoa corrupta, eu quero mais acreditar que ele era uma pessoa muito desinformada naquela época. Mas como desinformado que era, ele prestou um péssimo serviço para a Cidade, porque ele acabou eliminado. Eu me lembro do próprio Ver. Werner Becker que foi o criador da Lei que trouxe a tarifa aqui de Porto Alegre que, numa daquelas tardes brilhantes, fogosas da discussão da tarifa aqui no plenário, teve que sair perseguido por um cachorro por toda a Cidade, vítima, exatamente, desse tal de corredor polonês, que era liderado pelo atual Secretário Municipal dos Transportes, Dr. Diógenes Oliveira. Por isso, nós acreditamos que esse projeto, não tendo vínculo nenhum com aquele que trouxe as tarifas aqui para esta Casa, que é um projeto apenas que permite a verificação pelos Vereadores dos dados empregados dentro da Lei Tarifária para chegarmos à tarifa, com a Emenda do Ver. João Motta, que é uma Emenda que coloca realmente o projeto numa situação bastante melhor; ela melhora o projeto. Tanto a Emenda nº 01, que foi acolhida pelo Relator da época, o Relator Antonio Hohlfeldt, como a Emenda nº 02, que diz que recebido o Processo, imediatamente o Presidente encaminhará à Comissão de Urbanização, Transportes e habitação onde ficará à disposição dos Vereadores para exame e consultas. E não mais como mandava o Art. Nº 03, do projeto original, de autoria do Ver. Elói Guimarães, porque o Art. 3º diz que o Parecer da Comissão aprovado ou rejeitado; então, o Projeto original queria que este Plenário votasse o relatório da Comissão de Transportes da casa. Eu acredito que a Emenda do Ver. João Motta melhora o projeto, porque, de acordo com a Emenda do Ver. João Motta, nós estaríamos apenas apreciando os dados que foram enviados aqui através da Comissão de Transportes da Casa, dados que ficarão à disposição de todos os Vereadores, mas sem ter a necessidade de votarmos esse Parecer aqui neste Plenário, porque a votação seria quase que um “referendum” à tarifa decretada pelo Secretário Municipal dos Transportes. Então, para não referendarmos esta tarifa, que é uma tarifa antipática para toda a população e insuportável, acredito que o seu Projeto com as Emendas, tanto a Emenda 01 como a Emenda 02, acredito que seja perfeito para estas alturas dos acontecimentos.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente meus parabéns ao Ver. Elói Guimarães pela brilhante e correta iniciativa. Eu tenho a convicção absoluta de que se deixarmos a coisa solta, como alguns desejam, de ficarmos na situação humilhante de ter que pedir ou buscar esses processos na Secretaria, acontecerá como está acontecendo agora: um Poder Legislativo humilhado, ferido na sua dignidade, porque é ilusão se crer que um Vereador seja respeitado por este Governo que está aí. Dizer que se tem transparência? Absolutamente, Ver. Luiz Braz, absolutamente falsidade, porque se houvesse transparência, quando eu pedi o Processo que fixou a tarifa em 75 e o que fixou a tarifa em 65, em 4 de fevereiro, a de 75 foi incontinentemente atendida, mas a de 65, que o Governo tem interesse em sonegar, não sei por que, não foi fornecida. Aí o que eu fiz? Usei a transparência. Dirigi-me à Secretaria Municipal dos Transportes e pedi o Processo que estabeleceu a tarifa em 65, vejam, em 04 de fevereiro, um Processo que já estava arquivado, era só tirar do arquivo e mandar. Estamos em abril, esse estava arquivado, era só tirar do arquivo e mandar. Estamos em abril, esse Processo é de fevereiro. O que aconteceu? Aconteceu que o Governo não forneceu o processo que estabeleceu a tarifa em 65,00. O Secretário Municipal dos Transportes disse, na Rádio Bandeirantes, assim: “não vou fornecer ao Vereador, o Vereador que use o Pedido de Informações”, e ele foi tão falso, tão leviano, que já sabia que o Pedido de Informações já digno de crédito, teriam me entregue. Depois de todas as dificuldades que venho passando, sendo agredido, insultado pela imprensa, pelo Secretário, e negado o processo que estabeleceu as tarifas, anda muito bem o Ver. Elói Guimarães ao fazer um Projeto de Lei, porque só a lei para obrigar que o Governo mande para cá o processo que fixa a tarifa, para ser examinado pelos Vereadores, não estamos pedindo nada de absurdo. Estamos pedindo numa lei simples, com absoluto mérito, que o Prefeito mande o processo que fixa a tarifa para esta Casa. Vejam, depois de toda esta humilhação que passei, o que fiz? Dirigi um documento à Mesa desta Casa, a Mesa se reúne, por unanimidade, decide que não mais o Ver. Wilson Santos implore ao Poder Executivo, mas o Poder Legislativo, o Parlamento de Porto Alegre, esta Câmara de Vereadores, em nome dos 33 Vereadores, a Mesa da Câmara pediu que, em 48 horas, o Executivo mandasse o Processo. Mas, o Presidente Antonio Hohlfeldt foi encanado; o Parlamento foi enganado, o Poder Legislativo foi ferido na sua dignidade, foi desrespeitado e o que aconteceu até agora? Nada. É vergonhoso. O povo de Porto Alegre tem sobejas razões para se envergonhar dos 33 Vereadores que o representam, incluindo a mim. Motivos de vergonha, tem motivos para se envergonhar deste Parlamento, deste Poder, porque é um Poder sem a menor força, a realidade fática mostra que esse Poder está de cócoras diante do Poder Executivo. E desafio a todos Vereadores – os 33 – a provar em contrário. Desafio a presidência da Câmara a provar ao contrário. Está o desfio lançado. Ao apoiar o projeto de lei de Elói Guimarães, desafio que neste momento se prove que o Parlamento de Porto Alegre não está de cócoras diante do despotismo e da tirania do Poder Executivo, provem, prove, Ver. Décio Schauren – que ri como hiena, prove isso.

 

O Sr. Décio Schauren: (Aparte anti-regimental.) Não apresenta nenhuma solução ao problema.

 

O SR. WILSON SANTOS: Dê risada. Pobre povo de Porto Alegre tenho pena de ti, meu povo. Teríamos de estar envergonhados e exigindo do Poder Executivo o mínimo de dignidade e de vergonha, porque dizem que a hiena ri de quê? Essa é a realidade fática. Não estou apresentando nada de diferente. Por isso, apoio o Projeto, mesmo porque, com a lei, vamos diferente. Por isso, apoio o Projeto, mesmo porque, com a lei, vamos ter como obrigar. Mas a Lei não é cumprida a Lei Orgânica determina que o Secretário da Fazenda e o Governo mandem os balancetes para examinarmos. A Lei manda e eu estou sendo obrigado a convocar o Secretário para explicar porque não está cumprindo a Lei Orgânica. Como a Lei já é difícil, Ver. Elói Guimarães, imagine sem a Lei. Por isso apoio seu Projeto de Lei para que obrigue, por força de Lei, ao Executivo mandar a documentação para esta Casa.

E vou pedir, Sr. Presidente, um desconto de um minuto no meu tempo para dizer que temos que trabalhar com a realidade. Eu estou recebendo agora e vou dar a fonte, Vereador: a Associação Nacional dos transportes Públicos. Boletim atual recebido agora porque eu pedi para Brasília. Porto Alegre tem a segunda tarifa mais cara, a primeira é São Paulo. São Paulo está com Cr$ 100,00. A segunda tarifa mais cara junto com Salvador e junto com Belo Horizonte. A primeira tarifa é São Paulo.

Vamos terminar com essa desinformação, com a informação falsa. Vamos trabalhar com a verdade, eu estou dando a fonte. Para dar outro dado, eu quero que desmintam a Associação Nacional dos Transportes Públicos.

Eu teria outros argumentos para apoiar o Projeto do Ver. Elói Guimarães, mas eu acredito que essas são sobejas razões para que venhamos a aprovar esta Projeto que não quer nada mais que o Governo, depois e estabelecer a tarifa, mande os cálculos da tarifa para cá. É só isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Informamos que estão inscritos para discussão o Ver. Adroaldo Corrêa e o Ver. Clovis Ilgenfritz.

Suspendemos os trabalhos para a Comissão Conjunta vote e discuta o Parecer relativo à subemenda à Emenda nº 02.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h55min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 10h58min): Estão reabertos os trabalhos. Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, para discutir.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Processo 0961, Projeto de Lei do Ver. Elói Guimarães, Projeto de Lei do Legislativo nº 51/90, como foi apresentado e já modificado por duas emendas e uma subemenda, dizia no artigo 2º e 3º o seguinte: “ Recebido o Processo imediatamente o Presidente encaminhará à Comissão de Urbanização dos Transportes e habitação, que, em 5 dias emitirá o Parecer.” Art. 3º: O parecer da Comissão, aprovado ou rejeitado pelo Plenário, será encaminhado ao Executivo para as providências indicadas, se for o caso”.

Nós já discutimos aqui outras eis desta forma como está o art. 2º e 3º, o indicativo ao Prefeito sobre matéria de competência do Executivo, é um Pedido de Providências. Com isso o próprio Vereador autor, concorda. Nós já podemos fazer isto, a Câmara de Vereadores se reúne, encaminha uma moção ao Prefeito, sobre tarifa de transporte coletivo, dizendo que a Câmara entende indicativamente que deve ser alterada a tarifa para menor. Nós podemos fazer isto hoje. Então, a concordância do próprio autor revela que há uma discussão, que nós temos necessidade de fazer, se é se este Legislativo está sendo atendido nos seus Pedidos de Informações. Está no artigo 1º. O Vereador tem insistentemente denunciado da tribuna que os Pedidos estão sendo procrastinados. O Ver. João Motta esteve aqui por duas vezes, tratando globalmente da questão do transporte coletivo e, no caso específico do pedido de informações, dizendo das datas de ingresso do Ver. Wilson Santos que tramitação ocorreu e que prazo, porque o último pedido, 5 de maio, teria esgotado o prazo para atendimento e que, eventualmente, antes, poderia chegar aqui as informações da Prefeitura. Eu sou de opinião que este legislativo nunca esteve de cócoras e nem o Executivo se submete à vontade de um Vereador apenas, nos prazos e ritmos. O Vereador só faz o que faz, só se relaciona com questão da tarifa de transporte, não com o transporte só faz desta posição e sua ação e cobra que o executivo esteja subordinado ao seu ritmo à sua vontade. É demasiado, pois o Executivo tem mais coisa a fazer também. Tem isto e outras coisas.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo, V. Exª colocava que nós podíamos influir na tarifa, através de uma moção e eu diria que realmente podemos influir nela, mas com a revisão da Lei dos cálculos tarifários. Podemos realmente fazer isso, porque foi uma lei aprovada por esta casa, podemos fazer uma emenda a ela e uma alteração.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Este é outro procedimento aconselhado ao Legislativo que quer interferir realmente e não apenas fazer um debate público maior da dificuldade ou não da tarifa. Sempre se poderá modificar a lei na planilha de cálculos. Sempre se poderá, foi feita no Legislativo e ele pode fazer a lei que a modifique. Mas o que eu dizia é que o artigo 2º e 3º há concordância inclusive do autor do Projeto de que esta discussão pode ser feita por um indicativo, se é um indicativo, pode ser feita através de um Pedido de Providências, uma moção, sugestão vinda aqui do Secretário dos Transportes, e a ele ser indicado que faça isto, porque esta, consultada à vontade popular, é a vontade, expressão da Câmara. Não digo que na tarifa se interfira assim. A tarifa é uma lei votada, promulgada, que tem iniciativa, prerrogativa legal, que a Câmara pode fazer a modificação, ainda não fizeram a proposta de modificar a tarifa aqui na Câmara. O Vereador que pede informações pode ter uma planilha de cálculo outra e fazer a seu molde, mas não faz. Faz o debate de um Pedido de Informações que tem prazo, está no prazo, mas diz que a Câmara está numa posição que eu considero que nunca esteve, e não estará. A segunda questão é que se isto pode ser feito não à necessidade de que o procedimento do Executivo seja, então, submetido a um indicativo, porque o próprio Executivo pode se propor as alterações se eventualmente erros forem verificados, se eventualmente sugestões, melhorando o relacionamento com o conjunto do transporte coletivo, forem propostas pela Câmara de Vereadores, e a partir daí a concordância que nós temos com a Emenda nº 2 do Líder do PT, João Motta, de que o órgão técnico da Casa responsável por se relacionar com isso é a Comissão de Urbanismo Transporte e Habilitação, a ela chegam as informações, mérito dessa Emenda, e mérito desse Projeto é que a Comissão Técnica, assessorada com especificidade na relação com esse tema, produz, se quiser, o que está nas suas atribuições, uma posição política em Parecer sobre o conjunto das relações anotadas em procedimentos enviadas à Casa. O Parecer deverá vir necessariamente embasado em elementos técnicos, sem o que não será apreciada, que é a Emenda nº 1, ela perde o efeito em função de que se relacionou com o artigo que a Emenda nº 2 está apresentando, que é o segundo que não tem mais essa obrigatoriedade do Parecer. Se ela precisar, a Comissão fará a sua posição. Então, o que está dito aqui na Emenda nº 2, que apoiamos: recebido o Processo, imediatamente o Presidente encaminhará à Comissão de Urbanização Transporte e Habilitação, onde ficará à disposição dos Vereadores para exames e consultas, o que até emendado em subemenda pelo Ver. Cyro Martini, é da nossa concordância que é possível, a Câmara faz um sumário do material que chegou e o encaminha do conjunto dos Vereadores, alguns têm interesse em legislar sobre transporte e tarifa, alguns têm interesse em discutir apenas a tarifa, alguns têm interesse apenas em conhecer e eventualmente todos estarão informados. Então esse procedimento vem pelo mérito do art. 1º e o art. 1º é a vontade do legislador da relação com a fiscalização do Executivo. O art. 1º do Projeto do Ver. Elói Guimarães diz: “O Prefeito Municipal enviará...” é ai, entendendo, a preocupação de quem diz que o Prefeito eventualmente não atende prazos e ritmos, estão sendo não sinalizados individualmente, mas pelo Legislativo, num prazo de 48 horas. Bom, a planilha está feita. Tem o procedimento regimental da Câmara que dá 30 dias ao Prefeito para responder, que tem outras coisas para fazer e não tem atendido os prazos do Ver. Wilson Santos. Então, o que faz? Hoje se torna, por este art. 1º o prazo de 48 horas obrigação do Executivo para um cálculo que já está realizado. O fato de um Pedido de Informação ser aprovado na Câmara de Vereadores, ser enviado ao Protocolo, ser enviado à Prefeitura, ser enviado à análise da Secretaria, ser trazido de volta à secretaria de Governo, ser levado ao Prefeito, ser enviado à Presidência, ser enviado ao Vereador solicitante, está elidido pelo prazo de 48 horas.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só espero ser entendido por V. Exª. O Pedido de Informações eu deixei relegado a um segundo plano, porque o Secretário foi à imprensa e disse que em nome da transparência os documentos referentes à transporte coletivo estavam todos à disposição, não só dos Vereadores como de toda população. Como eu fui à SMT buscar e me foi negado, e como Pedido de Informações já estava lá, – claro que o prazo não está vencido mas também não estava vencido, mas também não era respondido – e como esse assunto era urgente, Vereador, porque nós conseguimos sustar na justiça o plus tarifário, para nós podermos identificar isso para a população, nós precisamos das planilhas. Como estava sendo negada a planilha, eu pedi ao Presidente da Casa, num documento, que o Poder Legislativo pedisse, em 48 horas...

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Alvarenga se inscreve e excede seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa. Portanto, V. Exª tem mais 10 minutos.

 

O Sr. Wilson Santos: Vereador, então, completo o aparte no seguinte sentido: em função dessa necessidade de comparar as planilhas e tirar a duvida se o plus tarifário está embutido ou não, é que tinha pressa, ai eu fiz um documento à Mesa dessa Casa, talvez agora eu seja bem entendido, e o Poder Legislativo pediu em 48 horas que o Executivo mandasse e o Executivo mandou. Mas agora preste atenção...

 

O SR. ADOALDO CORRÊA: Eu já ouvi esta sua explicação duas vezes por 30 minutos, Ver. Wilson Santos; 30 minutos na discussão de projetos com Liderança, ou em art. 81. V. Exª já deu essas explicações e me faz um aparte em tempo de 10 minutos para dizer o que já disse em 30 minutos e ouvi várias vezes V. Exª se pronunciar e eu vou lhe retirar o aparte se V. Exª não acrescentar argumentos aos que já deu aqui como conteúdo.

 

O Sr. Wilson Santos: É que V. Exª falou no Pedido de Informações e eu estou falando numa decisão do nosso Parlamento, que foi desrespeitado e até iludido, porque foi mandado documento diferente do que foi pedido. É isso que quer transmitir a V. Exª, que é um homem democrata, que é justo e que não pode laborar nesse equívoco. O Parlamento pediu um documento e não foi mandado. Foi mandado um documento diferente.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu agradeço o aparte de V. Exª e digo que as razões da Prefeitura em relação aos documentos enviados são as razões da Prefeitura. Eu estou aqui, neste momento, fazendo a discussão de um Projeto que diz que V. Exª já deveria ter e tem a possibilidade e se tivesse esta intenção já poderia ter feito uma modificação nas tarifas de transportes, porque tem conhecimento, tem assessoria especializada, tem acesso, não publicamente, mas por via de informação que lhe é dada, à Secretaria de Transportes, pelas relações que lá mantém. V. Exª tem todas as condições de fazer a melhor Lei de tarifa de transporte para Porto Alegre, conforme a vossa concepção. Faça, Ver. Wilson Santos! Veja a repercussão! É isso que nós estamos colocando. Não estou discutindo a sua tramitação de um pedido, que eu tenho dúvidas de que tenha a organicidade que V. Exª diz, de que o Executivo, em função de uma solicitação que apenas deixa de transmitir pelo Plenário e passa pela Mesa e que pede urgência a um Pedido de Providência de Vereador. Pedido de Providência de Vereador está sustentado no Regimento Interno, está sustentado na Lei Orgânica, tem 30 dias. Agora, para acelerar o meu pedido, a minha vontade, eu digo que é a Mesa Diretoria, o Presidente que pede. Qual a diferença, se é sempre o Presidente que pede? Porque é votado pela Câmara de Vereadores em relação aos prazos. Eu creio que quem deve explicar isso, a sua posição em relação ao Legislativo, de representação do Legislativo em relação ao Executivo é o Presidente da Câmara de Vereadores, é a Mesa Diretora. Não é o Prefeito, não é a Bancado do Partido dos Trabalhadores, que aqui encaminha favoravelmente, numa discussão que estamos fazendo ainda, ao Projeto com as Emendas nº 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Creio que por essa conseqüência nós deveríamos, desde o primeiro momento, votar contra a Emenda nº 01, porque ela se refere à artigo que está sendo extinto pela Emenda nº 02, sob pena da Emenda ficar em suspenso. Eu debateria o tema transporte coletivo numa situação não apenas de tarifa, já colocamos aqui várias vezes, esteve o processo desde o início conturbado, havia uma tarifa que foi congelada, houve a sonegação do serviço, houve o relacionamento da Cidade com a intervenção, houve uma saída que é questionada por um Vereador, que foi aprovada na Câmara de Vereadores, que encaminha à Justiça decisão contrária, a Justiça dá a esse processo aprovado na Câmara de Vereadores. O que nós temos nesse momento e ninguém pode esquecer é que está sob exame a relação da frota que tem mias de dez anos e isso é relativamente à tarifa, mas é também política de transporte coletivo. A renovação da frota é possível, há um acordo entre partes; um acordo expresso publicamente, já lido aqui, várias vezes, o documento pelo Ver. João Dib, e um acordo que as pessoas não podem elidir da situação social em que foi realizado. Dissemos aqui, temos críticas a sairmos da intervenção da forma que saímos, podíamos ter aproveitado, no momento em que saímos, e aprovado, não aquilo que aprovamos depois em relação ao plus e o seu prazo, mas no momento em que o acordo foi realizado ao que não haveria oposição alguma, tenho certeza. Como não houve, depois, no referendo do plus, e nos prazos que foram dados no acordo que foi feito. O que acontece? É que a insatisfação ou o cavalo de batalha, a peça de luta de um parlamentar em relação à própria decisão da Câmara de Vereadores, se transformou no assunto da Cidade. Do interesse da coletividade? Não. Eu acredito que no assunto do Ver. Wilson Santos, permanentemente.

Agradeço ao Ver. José Alvarenga pelo tempo que me cedeu temendo, inclusive, contrariar eventualmente alguns dos seus posicionamentos, mas me sinto honrado com o tempo.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor, nós estamos fazendo um esforço para aceitar o argumento dentro da própria Bancada de que o Projeto do Ver. Elói Guimarães pode ser aceito. Pessoalmente não estou convencido, embora eu vá acompanhar o voto da Liderança da Bancada, que é uma forma que eu tenho de agir nesses casos. Nós achamos que existe aqui um problema inicial que não posso deixar de colocar. O Ver. Wilson Santos cria uma situação meio constrangedora, coloca todos os Vereadores de cócoras, faz lembrar questões bastante desagradáveis, cria uma situarão de desafio e está permanentemente tirando proveito de determinadas posições, para ir à imprensa e dizer coisas que não são completas. Não estou dizendo que o Vereador esteja mentindo e nem que ele não tem convicção do que está fazendo, mas na verdade é que ele coloca para a imprensa meias verdades, e cria situações muito sérias, porque a imprensa, em alguns casos, ávida por colocar as questões, para criar as contradições, ela coloca ênfase naquilo que não existe.

Quero lembrar que os pareceres que foram dados aqui, no ano passado, ainda pelas Comissões Especiais da Câmara Municipal, têm votos com restrições em geral, da nossa Bancada, do Ver. Omar Ferri, na Comissão de Justiça do Ver. Décio Schauren, do Ver. João Motta. Depois têm votos com restrições na CUTHAB, do Ver. Nelson Castan, do Ver. João Dib, que é contra, e do Ver. Lauro Hagemann com restrições. Quer dizer, não passou. Na Comissão de Justiça e Redação, já para as Emendas, também com restrições dos Vereadores Décio Schauren, Omar Ferri, João Motta e assim por diante. Eu acho que foi feito um esforço do nosso Líder, embora não tenha havido uma discussão necessária, o nosso Líder fez um esforço para oferecer uma Emenda que pudesse contemplar a intenção do Ver. Eloi Guimarães e eu não estou convencido. Não estou convencido, porque tem toda uma história desta questão das tarifas que ainda está, ou melhor, a Câmara, de uma certa forma, tem levado as mãos. Quando existia a Lei Werner Becker, lembro muito bem, eu era Assessor, das noites e fins-de-semana para poder provar o contrário do que o Executivo dizia e as tarifas acabavam sendo menores, a Câmara fazia por votação e pressão popular, era justo, acabava alterando o valor da tarifa de uma forma artificial. Isso aconteceu em 1984, 1985 e 1986, os meses exatos eu não tenho, mas aconteceu que a tarifa sendo abaixo do valor real sucateou e de certa forma impossibilitou que o transporte tivesse um desempenho melhor naquilo que concerne à reposição de frota. Foi o item da tabela que sempre acabou prejudicado, porque o lucro estava previsto e as empresas não foram prejudicadas e a corda estourou ai.

No fim do Governo Collares, foi, de certa forma, feita, uma recuperação da frota da CARRIS, mas por quê? Porque o governo renunciou ao consórcio e, como a Carris tem as linhas, eu não digo privilegiadas, mas que tem IPKA mais alto, a Carris conseguiu comprar ônibus, mas as outras não. E algumas empresas acabaram falindo. Isso foi também um momento da própria Administração Popular. O que aconteceu em 1989? Também continuou a Carris num ritmo bom. O Vereador, hoje Presidente da Casa, então Secretário, já defendia que tinha que entrar no consórcio, logo a sua saída. A Administração aceitou a idéia do consórcio. Mas precisava fazer alguma coisa, objetivamente não dava mais para agüentar a situação. Todas as coisas que aconteceram, intervenções, isso já foi muito discutido. Mas uma coisa é certa: precisa repor a frota e não tem como, porque por uma adulteração na história das planilhas a tarifa foi-se tornando irreal. E acabou que em 1989 tivemos a tarifa mais barata do Brasil, mas não fomos realistas. E, hoje, a Prefeitura está conseguindo repor a frota. Mas eu pergunto, por que nós, da Câmara, reivindicamos, através da Lei, que depois da tarifa publicada, depois da tarifa calculada, essa tarifa tem que vir em detalhes para a Câmara? O ônus, a responsabilidade é do Executivo, porque a Câmara, inclusive no governo Collares, que tinha maioria Vereadores do PDT, ela renunciou àquela condição de ser responsável ou co-responsável pelo valor das tarifas. Porque antes ela fixava abaixo do valor real, depois ela passou a não ter responsabilidade nenhuma. Agora ela quer ter todos os dados no mesmo momento para exercer apenas o poder de críticas, porque ela não vai ter direitos e nem condições para modificar a tarifa. Então nós achamos que o Projeto ainda não nos convence, mas se a Bancada assim entender, com as Emendas que foram colocadas, vamos acompanhar.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Elói disse que em outras épocas, quando a Câmara, de fato, assumia a responsabilidade sobre as tarifas, os Vereadores saíam num corredor polonês, isto é, pegavam a batata quente nas mãos e assumiam a responsabilidade da tarifa. Agora, o que ele quer fazer é simplesmente poder fazer a crítica, ou seja, dar o bônus e não assumir o ônus. Então entendo que essa é uma posição oportunista e demagógica.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu queria também colocar que o Ver. Wilson Santos diz as coisas e sai, mas quem sabe vai chegar no seu gabinete. Ele vem aqui e diz que somos a segunda tarifa do Brasil. Eu pedi para olhar a informação que ele tinha. Realmente, a informação que ele tinha era de março, e ainda éramos a oitava ou décima sétima, lá atrás. Mas assim como a tabela do Campeonato Brasileiro se altera a cada fim-de-semana, a tabela das tarifas também se altera. É importante que se diga que se a tarifa, aqui hoje, está em quarto lugar, e não em segundo, como eu disse que ele citou, as quatro são de grandes regiões metropolitanas de muita importância e têm problemas semelhantes.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a concordância dos demais Vereadores inscritos, V. Exª passa a falar no tempo que lhe cede o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A verdade é que eu queria fazer um comentário para que a gente possa se inteirar melhor, que são argumentos reais, verdadeiros. As regiões que ele colocou estão juntas num segundo lugar, que acaba sendo um quarto lugar para Porto Alegre, são regiões metropolitanas que sofrem problemas enormes com o transporte, que tiveram, num dado momento de governos passados, um processo de estabelecimento de tarifas irreais; foram sucateando as suas frotas e hoje estão se defrontando com o problema de tarifa igual à de Porto Alegre. Mas, mesmo assim, é importante que se coloque que em Porto Alegre nós temos, a nível nacional, comparativo com as regiões colocadas, como o caso, por exemplo, de Salvador ou da própria Belo Horizonte, nós temos um poder aquisitivo mais alto, o que dá para classificar a tarifa proporcionalmente, relativamente também mais acessível. O outro aspecto, que é importante colocar, é que a nossa tarifa é única para qualquer ponto, a qualquer distância do Município, linhas médias, pequenas e grandes têm o mesmo valor; o que não acontece em todas as outras capitais. Então, o que nós queríamos colocar para os Srs. Vereadores é que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt dá um detalhe importante. Os Pareceres têm que ter elementos técnicos, senão a Câmara, a nossa Assessoria Técnica Parlamentar não tem condições – eu até conversei com o Coordenador; quer dizer, teria condições, tendo os elementos técnicos que instrumentalizaram o cálculo tarifário; tem condições de conferir o que foi feito. Mas aquela condição que a Secretaria dos Transportes detém de toda a infra-estrutura é uma condição que nós dificilmente teremos aqui na Câmara. Então continua valendo o mesmo critério que vale hoje: os Vereadores podem ir à Secretaria dos Transportes, sentar com os Técnicos, saber tudo sobre todos os aspectos, pegar os dados que bem entendam, e não há nenhum impedimento. O impedimento que existe hoje entre o Ver. Wilson Santos e o Secretário atual dos Transportes é o impedimento político causado entre eles; e que as acusações que o Ver. Wilson Santos tem feito aqui não poderiam dar ao Secretário outra forma de agir a não ser de ele não ter essa mesma abertura, embora ele não tenha negado coisa alguma. Pelos trâmites legais, o Sr. Wilson Santos tem tido tudo que é preciso. Agora, as acusações têm sido graves, e temos que manter a dignidade e o respeito mútuos. Por outro lado, a Emenda que busca um acordo, e que o Executivo, pelo estabelecer no artigo 2º, quando se suprimem os artigos 2º e 3º atuais, em função dessa substituição. E à Subemenda, votei contra, porque aí estamos chegando num limite de que a CUTHAB tem que, desde agora, saber que tem que fazer uma súmula para entregar. Não! A CUTHAB, tendo os documentos, o Vereador que desejar, vai lá e olha. Fazer súmula já passa a ser o detalhe do detalhe. Acho um pouco impertinente. Sei que não foi essa a intenção. Acho que não há necessidade. Então, estamos trazendo estes comentários, principalmente, para dizer que a questão do transporte não se resolve com essas acusações, essas tiradas na imprensa, com essa busca fácil da notoriedade, com essas denúncias vazias, sem conteúdo. Vamos usar critérios mais aprofundados. Eu pertenço à CUTHAB, e temos discutido, e vamos propor à Câmara, à Mesa, ao Plenário, imediatamente, um seminário que, pelo menos da parte do Legislativo, aprofunde determinadas questões do complexo tema do transporte, sistema viário e circulação em Porto Alegre. Sabemos que o Executivo está com estas providências tomadas, temos convites para seminários, a partir da Secretaria dos Transportes, que já estão elaborados, e nós, como Vereadores, podemos participar. Não é fácil a busca de solução para esses problemas, dadas as condições de carência, de falta de recursos, não só da Prefeitura, mas da população também, em não poder colaborar, pagar esses meios. Sei que o Ver. Elói está querendo um aparte, por isso, achamos que a discussão da taxa de transporte vai ser muito importante. Temos de procurar outros meios de transferências de recursos para o transporte, que não sejam apenas e sempre via usuários.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nosso Projeto busca a criação de um mecanismo, no sentido de institucionalizar aquela disposição da Lei Orgânica, que dá à Câmara a competência de fiscalização. Esse é o sentido. Veja, buscamos o quê? Não busca o Projeto fazer com que a Câmara interfira e entre na relação de reajuste tarifário. Absolutamente, não. Ninguém teve a oportunidade, como eu, de participar da história da tarifa, de participar quando a Câmara decidia sobre a tarifa, que foi o período que não deixa saudades, porque o grande herói e o melhor Vereador era o que apresentava menor tarifa, foi um período altamente demagógico. Posteriormente, tive a oportunidade de ser Secretário dos Transportes e trabalhar com tarifa. O objetivo do Projeto é exatamente institucionalizar a competência de fiscalização da Câmara. Significa o quê? O Executivo, tão logo decida, e o Conselho de Transportes Urbanos fixar tarifa, em 48 horas, o Prefeito manda à Câmara o dossiê, para que os Vereadores dele tenham conhecimento. Isso podemos atingir, também, pelo Pedido de Informações. Mas este é iniciativa que, muitas vezes, decorre de relacionamento não muito resolvido, como o caso citado por V. Exª. Então, mandar à Câmara o processo para que os Vereadores tenham conhecimento, acesso, nada mais é do que tornar concreta a disposição da Lei Orgânica que dá à Câmara poder e competência de fiscalização.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço seus esclarecimentos.

Reafirmo que, nesta questão, deveríamos ter meios de participar, inclusive, não com voto, mas, sim, com representação, com observadores da Câmara, do Conselho que aprova as tarifas, porque o Conselho, ao aprovar, deve receber os dados. Ou aprova sem saber o que está fazendo?

Inclusive também neste caso, Vereadores, precisamos, num próximo momento discutir os conselhos municipais, levar em consideração esses fatos, porque não é de pedido de informação que vamos viver. Temos que ter formas mais ágeis, que não seja uma lei específica, para este assunto, mas para qualquer assunto. Formas ágeis para que o Poder Legislativo possa se instrumentalizar para poder decidir. Eu acho ainda que a lei que foi e que não deixa saudade só não foi bem usada. O Poder Legislativo se curvava à questão da demagogia, que era a pressão popular, mas se o Poder Legislativo assumisse, de uma forma mais objetiva, real, que não poderia ser menos, está certo o cálculo do Executivo, o Poder Legislativo não teria sepultado uma Lei que lhe dava poderes. Ele abre mão dos poderes e quer fiscalizar depois os danos que a população recebe.

Eu ainda não estou convencido, mas vou acompanhar a Liderança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, eu fico horrorizado com a morosidade do entendimento de uma questão tão simples. O Ver. Elói Guimarães só quer que a Câmara de Vereadores tenha acesso aos documentos como fiscal da Cidade, que é a maior atribuição do parlamentar. Inclusive, se o Ver. Elói Guimarães me permitisse, eu iria, não só manter este art. 3º, porque este, sim, criaria uma maior ênfase no relacionamento Legislativo com Executivo, mas até alteraria este artigo 3º para não só aprovar ou reprovar o parecer da CUTHAB. Evidentemente já viria de lá aprovado e o Plenário só poderia ou aprovar ou reprovar, seria algo forçado. Eu seria, então, pelo artigo 3º que dissesse que, após o exame pelo Plenário, que fosse ao Executivo para as providências indicadas. Ou seja, por exemplo: a tarifa foi aumentada para 75 cruzeiros. Segundo estudos feitos, a tarifa deveria ficar só em 60 cruzeiros, porque o resto, 15 cruzeiros, seriam embutidos como o plus nesta tarifa, visto que a matéria esta sub judice ainda e não só poderá ser derrogada ou demorar muito, o que não convém ao Executivo. Então, o que é que a Câmara faria, segundo o Projeto e segundo a minha visão? A Câmara examinaria, pelo seu Plenário, judiciosamente as contas e, se confirmado esse raciocínio de que só deveria ficar em 60 cruzeiros, a Câmara devolveria ao Executivo, dizendo que a tarifa justa seriam 60 cruzeiros e que os 15 cruzeiros seriam um plus intolerável para a população. O Executivo, naturalmente, não tomaria providência, porque ele, segundo as informações oficiais, não quer diminuir a tarifa de 75 cruzeiros. Então a população saberia que o seu Poder Legislativo denunciou que os cálculos não estavam bem feitos. Mas tudo o que eu estou falando são hipóteses. Na verdade, o Ver. Elói só quer que venham as contas para cá. Aí, o Vereador que me antecedeu, Clóvis Ilgenfritz, faz uma enorme confusão, dá dados irreais, acusa o Ver. Wilson de meias verdades, mas ele também disse, entre tantas aqui, uma meia verdade, para não dizer que ele falseou a verdade. Disse, por exemplo, que só a Carris, na nossa gestão, teve aumento de frota, o que é uma inverdade. A CARRIS teve 50% de aumento de ônibus na nossa gestão e o restante das empresas teve 25% de aumento, mais de 300 ônibus entraram novos na frota durante a gestão de Alceu Collares na Prefeitura. E o Vereador diz que não, que só a Carris e porque tem linhas privilegiadas e tal. Quer dizer, o Vereador vem aqui, distorce, contorce, e ainda diz que tem dúvidas. Votou contra a Subemenda que eu e o Ver. Ciro apresentamos. Apenas nós queremos que, em vez de ficar só na Comissão, que vá sinteticamente aos Vereadores, para examinarmos os cálculos, em vez de nos dirigirmos à CUTHAB e pedir por favor que nos apresente, queremos que venha as nossas mãos sumariamente as contas. Então, pelo amor de Deus, o Ver. Elói só tem um objetivo: ele não quer o confronto. O artigo 3º, o Ver. Elói concordou que saia do Projeto. Concordou com a emenda do Ver. João Motta, está mal redigida, mas vai ser aprovada: recebido o processo, imediatamente o Presidente da Comissão de Humanização, Transporte e Habitação ficará à disposição para exames e consultas. Tudo bem, mas o Ver. Elói é o autor do Projeto e seguimos a orientação dele para não fazer emendas que ele não aceita na sua concepção. Agora, Vereadores, atentem, é apenas o direito de que as contas venham e nós tenhamos a possibilidade de conferir as contas e estudar algo que é legal. Existe uma lei pela administração Collares instituída de uma planilha de cálculos, então a questão tarifária de Porto Alegre é legal e serve portanto de parâmetro e por enquanto não foi adulterada. Então, o que pedimos? Será que vamos continuar pedindo de pires na mão, como foi o Ver. Wilson na SMT e não recebeu? Será que os Vereadores são tão pouco representativos desta Cidade que não recebem nem a possibilidade de conferir os cálculos da SMT? Então, o Ver. Elói só quer dar o plus para a Câmara. Que venham as contas para cá. Eu iria mais longe: conforme o artigo 3º, que a Câmara desse o parecer às contas e dissesse da sua conformidade ou não com elas. Tudo bem, os Vereadores, a partir do autor e o Ver. João Dib, não querem este confronto, mas não vamos para o confronto, mas não vejo impedimento de que seja aprovado por unanimidade. Fico pasmo, quando vêm os Vereadores do PT com suas inteligências e são contra. Mas qual o medo de que as contas venham para cá? De mais a mais acho que neste momento temos que fazer valer a nossa representatividade de 33 Vereadores. Eu também concordo e me perfilo àqueles que disseram aqui da Tribuna que, quando foi atribuída na anterior Legislatura e eu participei dela, que os Vereadores alterassem as tarifas, efetivamente nós ficamos muito mal. A Lei Werner Becker tinha também o auto conteúdo de querer que a Câmara tivesse a possibilidade, mas ela foi precoce, a Lei Werner Becker, porque a Câmara não tinha tecnicamente condições que hoje existe pela Lei da planilha, a Câmara não tinha nem assessoria técnica que tem a competência técnica muito grande da Secretaria Municipal dos Transportes, a Câmara não tinha condições técnicas, então ficava aqui aquela demagogia de apresentar cada um uma tarifa ao Deus dará, chuta aqui, chuta ali uma tarifa, e alguns setores ululantes nas tribunas querendo sempre a mais baixa para a renovação da frota e outras ficaram um tanto prejudicadas. Agora outro equívoco do Ver. Clovis Ilgenfritz, eu disse um tanto prejudicada, porque sempre mesmo antes da planilha já existiam indicativos de que o capital, sempre que aumentassem os pneus, peças e outras coisas o capital não ficaria defasado, e ali estava incluído também um item embutido embora de maneira tímida, o aumento da frota. Então, Srs. Vereadores, o Projeto sem o art. 3º é tímido, e ele fortalece a nossa posição, aliás ele não é nada mais nada menos do que exatamente a possibilidade do Vereador fiscalizar as contas em algo tão importante como as tarifas. Todo mundo quando aumenta as tarifas dá a sua opinião, e a Câmara fica sem ter acesso ao que desejou, por exemplo, de passar para 75 cruzeiros. Aí diz o Vereador Clovis que o Ver. Wilson Santos está falando meias verdades, pois eu acho que o Ver. Wilson Santos até pode não estar falando com toda a certeza justamente pela impossibilidade que o Executivo lhe dá de não ter acesso verdadeiramente aos cálculos. E é isso que o Projeto está querendo para que os Vereadores tenham condições de analisar e aí falar com mais convicção.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer ao ilustre Vereador que se antes era difícil de calcular para dizer quanto deveria ser, hoje, depois de calculado, vai ser tão difícil quanto dizer qual é o dado errado. Eu acho inócuo isso, em todo caso, vamos ver.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Até pareceria inócuo pela obviedade, ou seja, nós não temos acesso aos cálculos e, aí, pelo Projeto, teríamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho acompanhado essa discussão a respeito do transporte coletivo e quero ratificar aqui a posição que tem sido expressado desta tribuna por alguns Vereadores. Efetivamente estranha-me a posição da FRACAB e da UAMPA, que demonstra a que partido pertence toda sua direção. Por quê? Porque mudou completamente o enfoque e a posição dos comandantes dessas instituições, que antes gritavam e chiavam e hoje estão quietos demais. Com relação ao Projeto em si, eu gostaria de dizer o seguinte: a Câmara sabe que apresentei, na Lei Orgânica, quase que 100% das propostas a nível de orçamento, tributo e finanças e me preocupei em não transcrever pura e simplesmente aquilo que a Constituição diz. Um dos itens que coloquei na Lei Orgânica e que foi aprovado, diz que o Executivo encaminhe, ao Legislativo, mensalmente, um resumo da movimentação financeira e orçamentária do Município de Porto Alegre. De que maneira? Aquele sistema que tem na federal e na estadual, de que o Executivo encaminha os dados do mês, a mim não diz nada e isso está ocorrendo aqui, no Município de Porto Alegre, onde se diz o que se gastou e o que se arrecadou no mês. Por exemplo, eu fiz uma conta: o ICMS do mês de janeiro comparativamente com a receita total, representa em torno de 17,18%, enquanto a previsão era 19%. Por quê? Porque, na verdade, o recebimento do IPTU foi bastante alto em relação à média mensal. Nós colocamos assim: que o Executivo mande o que estava previsto no mês e o que foi executado no mês. Porque com isto eu tenho um parâmetro de medida. Eu tenho que ver além do que está previsto no mês, o que está previsto até o mês e o que foi executado até o mês. Porque se eu fizer só num mês alguma coisa pode ocorrer, fatos estranhos e aleatórios que não tragam uma composição razoável e normal da Despesa e Receita Pública. Então, nossa tese é de que o Executivo mande nestes moldes, com isto aí nós temos condições de avaliar o comportamento da Receita e da Despesa Pública.

Então, eu disse isto para dizer que a partir daí, que o Executivo nos mande este relatório, e o Executivo encaminhe a esta Casa a Planta Genérica de Valores, encaminhe a esta Casa a proposta de Orçamento, encaminhe, em forma resumida, a execução orçamentária. E, agora, o Ver. Elói Guimarães propõe que encaminhe também a composição e a formação do preço da tarifa de transporte coletivo. Eu entendo que esses documentos enviados à Casa têm uma importância bastante grande. Agora, pela composição atual da assessoria desta Casa, eu diria que ela é arcaica e ultrapassada, com todo o respeito, neste sentido. Porque não adianta encaminhar à Casa um monte de papel complicado, uma série de cálculos, volumes relativamente grandes, não apenas para conhecimento dos técnicos e eu sou técnico nesta área e conheço, mas para o conhecimento dos técnicos e da população em geral. Então qual é a minha tese a este respeito? A minha tese é de que se aprove este tipo de Projeto porque ele na verdade vai trazer mais elementos à Casa. Agora a pura e simples aprovação desse Projetos também vai levar a nada. Eu tenho uma idéia, estou apresentando uma proposta neste sentido de que: funcionários desta Casa, treinados especificamente para isso, passem a atuar na elaboração desta síntese, vamos dizer assim, com informações claras para que não só os Vereadores conheçam esses mecanismos, não só os técnicos fiquem sabendo o que está se passando, mas que toda a população tenha esses conhecimentos. Então a minha tese é a seguinte: se formar um grupo de servidores, não pode ser cargo em comissão porque o cargo em comissão pode levar a idéia e até fazer com que ele vá servir aquele Vereador ou aquele grupo que o indicou, a minha tese é de que se estude a formação de uma divisão, um setor ou uma seção nesta Casa especializado nesses termos e que passem a sumariar, elaborar sumários dessas informações para que se possa acompanhar de perto essas informações. Não adianta, é muito difícil um orçamento que tem quase mil páginas, isso extremamente reduzidos os seus valores, nós Vereadores e a comunidade em geral não temos informações mais precisas de como estão se comportando os gastos do Poder Executivo. Nós não queremos com isso pôr dúvida a nenhuma informação. Nós queremos com isso é, vamos dizer assim, facilitar a compreensão destes dados e que efetivamente o Poder Legislativo seja, Ver. Nereu D’Ávila, como V. Exª falou, efetivamente um órgão fiscalizador. Nós não podemos fiscalizar no atacado, nada se fiscaliza em números reduzidos. Eu disse, quando elaborei o relatório do Orçamento, 2 bilhões e 400 milhões de cruzeiros, no Orçamento, está escrito assim na rubrica: diversos. Diversos. Esse é o conhecimento que nós temos de como nós estamos, qual é a condição que nós temos para fiscalizar esses diversos. Nós precisamos de um órgão técnico, funcionários desta Casa, treinados para tal elaborar e acompanhar estas execuções do orçamento e agora também acompanhar, verificar e assessorar os Vereadores nas informações que virão em relação a trazer para o Legislativo estes dados relativos ao preço da passagem. Se não nós não vamos ter a mínima condição de avaliar. Só vai ter condição aquele Vereador que destacar um assessor especificamente para isso, ou fizer só isso. A minha tese é que nós temos os trinta e três Vereadores que têm que pensar na formação de um órgão técnico nesta Casa, tirar a ATP que tem as suas funções. Tirar a Assessoria Legislativa, que tem suas funções, a Auditoria tem suas funções, a Contabilidade e as Finanças têm funções, funcionários da Casa não precisam fazer concurso nenhum, basta um treinamento específico, porque nós temos funcionários competentes para isso. Aí a Câmara de Vereadores e o povo de Porto Alegre terão informações mais detalhadas a respeito destes consumos administrativos, e mais, o Legislativo terá condições de acompanhar o Executivo, fiscalizar o Executivo e sugerir ao Executivo, porque estou há dois anos nesta Casa e não critico aos gritos sem saber que solução se pode dar, acho que aí sim nós vamos ter condições de criticar e de sugerir, porque nós Vereadores não temos a obrigação de conhecer em detalhes técnica orçamentária de uma série de coisas, técnica de controle de preço de transporte, etc.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, requeiro verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para a discussão geral. Com a palavra o Ver. José Valdir. V. Exª tem 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós que acompanhamos o processo anterior, no qual a Câmara chamou a si o poder de fixar as tarifas e depois afastou de si este poder, criou uma idéia e matou a mesma idéia e é perfeitamente inteligível o sacrifício, as situações pelas quais passaram alguns Vereadores mais antigos desta Casa. Até entendemos que esses Vereadores fiquem entre a cruz e a espada porque ao mesmo tempo em que querem criar aqui um fórum para poder discutir e fazer um certo proselitismo em cima desta questão, não querem trazer para esta Casa o poder de fixar os valores das tarifas e, pelo menos, não há nenhum projeto e não vai ser o PT a apresentar projeto nesse sentido, para depois ninguém dizer que estamos querendo entregar para o Legislativo tal função porque não temos competência para exercê-la. Quem pode e deve fazer, se é que querem, são os Vereadores da oposição. Agora o que não pode acontecer é este tipo de projeto, que parece ser mas não é; que parece que cria um fórum, mas não cria; que parece que dá poder para a Câmara, mas não dá. Que é o projeto do Ver. Elói Guimarães, o qual classifico como miragem, pois parece ser, mas não é.

Acho que o Ver. João Dib, quando coloca que leis não são histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar, às vezes tem razão. Neste caso, essa é uma lei inócua, que tem uma grande dose de demagogia e oportunismo.

O Ver. Nereu D’Ávila, Líder do PDT, disse aqui que esta Câmara vive uma outra situação, pois hoje está aparelhada, o que não acontecia na época que a Lei Werner Becker estava em vigor.

Já que a Câmara hoje está aparelhada, e não estava naquela época, por que o Ver. Elói Guimarães apresentou um Projeto trazendo para a Câmara de Vereadores o poder de fixar a tarifa? Será por medo do corredor polonês? Nós entendemos que muitos Vereadores sofreram com o tal corredor polonês, mas estes Vereadores tem que chegar aqui e definir claramente a sua posição. O que não pode fazer é este de projeto que coloca as coisas no limbo, quer dizer, nem no céu nem no inferno. Fica em lugar nenhum. Isso é que não pode acontecer, este tipo de projeto é um verdadeiro projeto miragem; não fortalece a Câmara e não acrescenta nada que a Câmara já não faça e não possa fazer. A questão de obter maiores informações pode ser resolvida através da CUTHAB, que pode exigir os documentos que quiser. O Ver. Airto Ferronato colocou muito bem, esta Câmara inclusive tem que se aparelhar para poder fazer uma fiscalização à altura, para poder cobrar do Executivo. Pode e deve fazer. Acho que estas questões são importantes. O projeto proposto não estabelece que a Câmara assuma. O Ver. Décio Schauren tem toda a razão, assumir significa assumir os ônus e os bônus de uma posição. Ou esta Câmara fixa o valor das tarifas,voltando à situação anterior, ou o Prefeito fixa e a Câmara fiscaliza. Não existe essa coisa intermediária, não existe esse tipo de Projeto surrealista, que não é nem uma coisa nem outra, e que, pelo contrário, só vai servir para confundir a opinião pública, para criar um clima muito ruim inclusive para a própria Câmara,porque vai criar a falsa perspectiva de que esta Câmara vai decidir alguma coisa, quando na realidade ela não quer decidir. É preciso que os Vereadores digam que não querem decidir mais sobre tarifas aqui na Câmara, ou se querem que façam um Projeto propondo que volte à Câmara a decisão sobre as tarifas. E assumindo o corredor polonês, seja o que for, todo o tipo de pressão. Mas é preciso ter uma postura clara e não fazer um tipo de Projeto que é enganoso à opinião pública.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não estou entendendo é V. Exª agora. V. Exª está pregando praticamente o confronto só que para os outros, sugerindo Bancada de oposição. E de mais a mais Vereador, eu acho que conferir contas e fiscalizar é uma atribuição precípua da Câmara de Vereadores. E, finalmente, talvez ainda esteja precoce, como foi a Lei Werner Becker anteriormente, e o Ver. Ferronato esteja querendo aparelhar a Câmara para futuramente então, com um embasamento técnico bastante avançado, nós voltarmos a participar do processo das tarifas em Porto Alegre.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, para mim é muito clara essa questão. Eu não estou querendo criar nenhum confronto. V. Exª diz que a Câmara agora está aparelhada, e que não estava, no tempo da Lei Werner Becker. Eu anotei as palavras textuais de V. Exª. Então, se a Câmara agora está aparelhada e se a Lei Werner Becker não funcionou e ela teve que ser revogada porque a Câmara não estava aparelhada e agora está, ela que chame a si a responsabilidade de fixar as tarifas ou deixe esta responsabilidade com o Prefeito. O que não pode é ficar essa coisa dúbia. Isso não pode acontecer. Eu inclusive voto a favor, se a oposição apresentar um Projeto propondo que a Câmara arque com a responsabilidade, e aí significa arcar com os ônus e os bônus de fixar os valores das tarifas.

O Ver. Nereu D’Ávila disse que é uma função da Câmara a fiscalização e exatamente por ser função não precisa, a cada momento, fazer-se um Projeto específico, dizendo o que a Câmara deve e o que não deve fazer! Pois se ela deve fiscalizar, ela deve fiscalizar, ela deve fiscalizar! Agora, em todo momento, qualquer aspecto que a Câmara tem que fiscalizar, vamos fazer se um Projeto é legislar sobre o óbvio. Isto para mim é um contra-senso.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade, eu entendo que, independentemente de ser fixado por esta Casa o valor, para todos os atos que a Câmara deva fiscalizar, ela deve estar aparelhada para isso, para não sair dizendo algumas coisas de que não tenha conhecimento mais aprofundado.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Registrei a sua posição, com a qual eu concordo. Mas para encerrar eu quero dizer que a Câmara tem que discutir inclusive a posição do COMTUR, e, se for o caso, sugerir mudanças. Estas são questões importantes que estão no bojo dessa discussão e que devemos tratar aqui na Câmara. É uma pena que o Ver. Wilson Santos não esteja aqui, porque outro dia ele veio garbosamente, como é o seu costume, e disse, no dia do aumento das passagens, estava entrando na Justiça e que no dia seguinte ele estaria com a liminar na mão, e “quem vivesse veria”, esta foi a sua expressão. Já vivi mais de duas semanas e não vi o resultado. Quero responder ao Ver. Airto Ferronato que a UAMPA, cujo Presidente é do PDT, é uma entidade democrática pluripartidária, que fez um ato contra o aumento das passagens, que inclusive saiu publicado na Zero Hora. Foi o único ato público contra as passagens, do qual participou o Ver. José Alvarenga. Então não venham aqui dizer que a UAMPA é do PT, porque não é pluripartidária e o presidente é do PDT. Também é uma inverdade dizer que a UAMPA não fez nada sobre o assunto. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo outros oradores inscritos, eu declaro encerrado o período de discussão. Vamos passar ao período de votação. Eu convido o Sr. Secretário para verificação de “quorum”. Visivelmente não há “quorum” para votação.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 12h11min.)

 

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